“A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Available at: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/347 (Accessed: 6 December 2025).