“A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/347 (Acesso em: 12 julho 2025).