“O ATUAL MODELO ECONÔMICO BRASILEIRO COMOENTRAVE À EFETIVA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 2(1). Available at: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/338 (Accessed: 6 December 2025).