“HERMENÊUTICA CLÁSSICA, HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA E O MÉTODO TÓPICOPROBLEMÁTICO SOBRE REFLEXÕES DA LEI MARIA DA PENA”. (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 2(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/335 (Acesso em: 14 julho 2025).