“CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604/1998 E LEIN° 14.064/2020” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 2(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/333 (Acesso em: 14 julho 2025).