“VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO PRIVADO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTES E DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Available at: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/324 (Accessed: 4 September 2025).