“VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO PRIVADO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTES E DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/324 (Acesso em: 16 julho 2025).