“Mães no cárcere:: a inaplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na fase do cumprimento de pena”. (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/317 (Acesso em: 16 julho 2025).