“REFLEXÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA:: ATUALIZAÇÕES E EFICÁCIA NAS MEDIDAS PROTETIVAS ” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 2(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/303 (Acesso em: 6 dezembro 2025).