“O DIREITO DIGITAL E A ESSENCIALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ‘LGPD’ - LEI N° 13.709/2018” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 2(1). Available at: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/284 (Accessed: 4 September 2025).