“DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965/2014” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 2(1). Available at: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/282 (Accessed: 6 December 2025).