“A FLEXIBILIZAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DO INTERVALO INTRAJORNADA E A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO” (2023) RJNM, 2(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/281 (Acesso em: 8 março 2026).