“A FLEXIBILIZAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DO INTERVALO INTRAJORNADA E A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 2(1). Available at: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/281 (Accessed: 6 December 2025).