“O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DE 1988 E SUA (IN) COMPATIBILIDADE COM O NEOLIBERALISMO” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/275 (Acesso em: 14 julho 2025).