“A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA” (2023) Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/261 (Acesso em: 14 julho 2025).