A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rjnm.v2i1.2151. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/2151. Acesso em: 1 set. 2025.