A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. DOI: 10.61164/rjnm.v4i1.1614. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/1614. Acesso em: 14 jul. 2025.