O FEMINICÍDIO COMO RESULTADO DA INEFICÁCIA DA LEI Nº 11.340/2006: LEI MARIA DA PENHA. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. DOI: 10.61164/rjnm.v4i1.1601. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/1601. Acesso em: 15 jul. 2025.