O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. RJNM, [S. l.], v. 7, n. 06, p. 1–23, 2026. DOI: 10.66104/ea2wp155. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/6744. Acesso em: 24 jun. 2026.