COMPATIBILIDADE DA LEI 13.964/2019 DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO. RJNM, [S. l.], v. 7, n. 06, p. 1–22, 2026. DOI: 10.66104/3x2gsb12. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/6728. Acesso em: 24 jun. 2026.