OS CRIMES DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GOLPE DE ESTADO E A INAPLICABILIDADE DA TENTATIVA NOS ATOS DE 8 DE JANEIRO. RJNM, [S. l.], v. 7, n. 05, p. 1–16, 2026. DOI: 10.66104/kmpsz610. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/6603. Acesso em: 31 maio. 2026.