VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO PRIVADO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTES E DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/324. Acesso em: 16 jul. 2025.