O DIREITO PENAL DO INIMIGO NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO:: ASPECTOS SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA. RJNM, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/318. Acesso em: 8 mar. 2026.