REFLEXÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA:: ATUALIZAÇÕES E EFICÁCIA NAS MEDIDAS PROTETIVAS . RJNM, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/303. Acesso em: 8 mar. 2026.