UMA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/287. Acesso em: 4 set. 2025.