DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965/2014. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/282. Acesso em: 22 jan. 2026.