O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DE 1988 E SUA (IN) COMPATIBILIDADE COM O NEOLIBERALISMO. RJNM, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/275. Acesso em: 8 mar. 2026.