AS PRINCIPAIS EVOLUÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA EM SEUS 13 ANOS DE VIGÊNCIA. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/269. Acesso em: 4 set. 2025.