A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/261. Acesso em: 14 jul. 2025.