(IN)POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AO PARTICULAR. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/260. Acesso em: 14 jul. 2025.