ÉTICA E LEGISLAÇÃO EM INTERVENÇÕES DE SAÚDE MENTAL . RJNM, [S. l.], v. 12, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rjnm.v12i1.3177. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/3177. Acesso em: 8 mar. 2026.