ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rjnm.v12i1.3155. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/3155. Acesso em: 13 jul. 2025.