A PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA COMO UM BEM JURÍDICO E SUA IMPORTÂNCIA NO DIREITO PENAL. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rjnm.v12i1.2968. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/2968. Acesso em: 13 jul. 2025.