ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA AÇÃO DO POLICIAL MILITAR COMO PRIMEIRO INTERVENTOR NO ÂMBITO DA 15ª RPM, FACE À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, PARA A QUEBRA DO CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 8, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rjnm.v8i1.2937. Disponível em: https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/2937. Acesso em: 12 jul. 2025.